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Flashcard FC390514

Qual é o limite percentual máximo da despesa com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2020

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual é o limite percentual máximo da despesa com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
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Resposta

60% da RCL.

Explicação:
A soma das despesas com pessoal ativo e inativo não pode exceder 60% da receita corrente líquida (RCL). A apuração é periódica e considera as deduções previstas na LRF para formar a RCL; ultrapassagem exige medidas de ajuste.

Exemplo:
Suponha RCL = R$ 12.500.000
Limite permitido: \(0{,}60 \times \text{RCL} = 0{,}60 \times 12.500.000 = 7.500.000\)
Se a despesa com pessoal for R$ 8.000.000, há excesso de: \(8.000.000 - 7.500.000 = 500.000\)
Nesse caso, o ente deve adotar medidas para adequar a despesa ao limite.





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