Flashcard FC390514
Qual é o limite percentual máximo da despesa com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Qual é o limite percentual máximo da despesa com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
60% da RCL.
Explicação:
A soma das despesas com pessoal ativo e inativo não pode exceder 60% da receita corrente líquida (RCL). A apuração é periódica e considera as deduções previstas na LRF para formar a RCL; ultrapassagem exige medidas de ajuste.
Exemplo:
Suponha RCL = R$ 12.500.000
Limite permitido: \(0{,}60 \times \text{RCL} = 0{,}60 \times 12.500.000 = 7.500.000\)
Se a despesa com pessoal for R$ 8.000.000, há excesso de: \(8.000.000 - 7.500.000 = 500.000\)
Nesse caso, o ente deve adotar medidas para adequar a despesa ao limite.
Explicação:
A soma das despesas com pessoal ativo e inativo não pode exceder 60% da receita corrente líquida (RCL). A apuração é periódica e considera as deduções previstas na LRF para formar a RCL; ultrapassagem exige medidas de ajuste.
Exemplo:
Suponha RCL = R$ 12.500.000
Limite permitido: \(0{,}60 \times \text{RCL} = 0{,}60 \times 12.500.000 = 7.500.000\)
Se a despesa com pessoal for R$ 8.000.000, há excesso de: \(8.000.000 - 7.500.000 = 500.000\)
Nesse caso, o ente deve adotar medidas para adequar a despesa ao limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389547
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