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Flashcard FC390515

Qual o percentual da Receita Corrente Líquida reservado ao Poder Executivo municipal para gastos com pessoal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2020

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual o percentual da Receita Corrente Líquida reservado ao Poder Executivo municipal para gastos com pessoal?
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Resposta

54%.

Explicação:
O limite global para despesas de pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre o Executivo (54%) e o Legislativo (6%).
Assim, a administração municipal deve controlar a despesa do Executivo para não exceder 54% da RCL no período de apuração.

Exemplo:
Suponha uma cidade com RCL = R$ 1.200.000,00.
Cálculo do limite do Executivo: \(0.54 \times \text{RCL} = 0.54 \times 1.200.000 = 648.000\).
Logo, o Executivo não deve gastar mais que R$ 648.000,00 com pessoal naquele período, pois o total municipal não pode ultrapassar 60% da RCL.





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