Flashcard FC390517
Qual o limite máximo da despesa total com pessoal da União em relação à sua receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Qual o limite máximo da despesa total com pessoal da União em relação à sua receita corrente líquida?
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Resposta
50% da receita corrente líquida.Explicação:
A legislação de responsabilidade fiscal determina que a despesa total com pessoal da União (ativos, inativos e encargos) não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo isso critério de responsabilidade fiscal.
Exemplo:
Suponha RCL = R$200.000.000.000
Cálculo: \( \text{Limite} = 50\% \times \text{RCL} = 0{,}5 \times R\$200.000.000.000 = R\$100.000.000.000.\)
Se a despesa total com pessoal for maior que R$100.000.000.000, haverá extrapolação do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389550
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