Flashcard FC390518
Qual o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em percentual da receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Qual o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em percentual da receita corrente líquida?
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Resposta
60% da receita corrente líquida.É o limite da despesa total com pessoal apurado por período para cada ente federativo; o seu transbordamento aciona medidas de contenção previstas pela LRF.
Fórmula: \(Despesa\ com\ pessoal \le 0{,}60 \times RCL\)
Exemplo:
Se a RCL for R$ 12.000.000,00, o limite é \(0{,}60\times 12.000.000 = 7.200.000\).
Se a despesa com pessoal for R$ 7.500.000,00, há excesso de R$ 300.000,00 e devem ser adotadas medidas de contenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389551
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