Flashcard FC390519
Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, para a União, Estados e Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Quais são os limites percentuais da despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, para a União, Estados e Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
União: 50%Estados: 60%
Municípios: 60%
Explicação:
Os percentuais representam o teto da despesa total com pessoal que cada ente pode ter em cada período de apuração, calculados sobre a receita corrente líquida (RCL).
Exemplo:
Se um Município tem RCL de R$ 80.000.000, o limite da despesa com pessoal é:
\( \text{Limite} = \text{RCL} \times 60\% = 80.000.000 \times 0{,}60 = R\$ 48.000.000 \).
Se a União tem RCL de R$ 2.000.000.000, o limite é:
\( \text{Limite} = 2.000.000.000 \times 50\% = R\$ 1.000.000.000 \).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389552
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em