Flashcard FC390520
Em qual instrumento orçamentário deve constar autorização específica para criação de cargos, aumento de remuneração ou admissão de pessoal pela administração pública (exceto empres
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Em qual instrumento orçamentário deve constar autorização específica para criação de cargos, aumento de remuneração ou admissão de pessoal pela administração pública (exceto empresas públicas e sociedades de economia mista)?
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Resposta
LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Explicação:
Além da prévia dotação orçamentária, essas medidas só podem ser implementadas se houver autorização específica prevista na LDO. Sem essa previsão, a despesa com pessoal não pode ser realizada.
Exemplo:
Uma prefeitura quer criar 20 vagas de assistente social e conceder aumento salarial.
Para isso é necessário que a LDO do exercício autorize expressamente a criação de cargos e o aumento, além da existência de dotação orçamentária.
Por outro lado, uma sociedade de economia mista que pretenda contratar pessoal para projeto próprio não está sujeita a essa autorização na LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389553
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