Flashcard FC390527
Qual é o limite da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
Qual é o limite da despesa total com pessoal dos Municípios em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
60% da receita corrente líquida.Significa que a despesa total com pessoal do Município não pode exceder a proporção de \(0{,}60\) vezes a RCL, ou seja:
\(Despesa\_{total\_com\_pessoal} \le 0{,}60 \times RCL\).
Se ultrapassado, o ente deve adotar medidas correcionais previstas na LRF para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Exemplo:
Suponha RCL = 2.500.000
\(Despesa\_{total\_com\_pessoal} \le 0{,}60 \times RCL\)
\( \le 0{,}60 \times 2.500.000 = 1.500.000\)
Se a despesa atual for \(1.600.000\), há excesso de \(100.000\) e é necessário aplicar medidas de ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389560
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