Flashcard FC390528
Qual é o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
Qual é o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
60% da receita corrente líquida.Explicação:
Soma‑se toda a despesa com pessoal do ente e compara‑se com a receita corrente líquida (RCL) no período de apuração.
Se a razão exceder 0,60, há extrapolação do limite e aplicação das medidas previstas na LRF.
Fórmula: \(Despesa\ com\ pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).
Exemplo:
Suponha RCL = R$ 8.000.000.000,00.
Limite = \(0{,}60\times 8.000.000.000 = 4.800.000.000\).
Se a despesa com pessoal for R$ 4.500.000.000,00 → está dentro do limite (4.500.000.000 ≤ 4.800.000.000).
Veja como foi cobrado:
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