Flashcard FC390530
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda: Defina transferências voluntár
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Defina transferências voluntárias e cite dois requisitos para sua concessão.
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Resposta
Transferências voluntárias: repasses do ente estadual a municípios/entidades mediante convênio/acordo para obras/serviços de interesse comum, condicionados a requisitos prévios.Explicação:
São repasses que não decorrem de determinação automática e exigem condições do beneficiário para liberação.
Principais requisitos:
- dotação orçamentária específica
- comprovação de regularidade fiscal e prestação de contas anteriores
- observância de limites de dívida e despesa com pessoal
- previsão de contrapartida, quando exigida
Exemplo:
Um estado celebra convênio para implantação de uma unidade de saúde em um município; o município só recebe os recursos se possuir dotação orçamentária específica, apresentar certidões de regularidade fiscal e entregar as prestações de contas de convênios anteriores, além de cumprir a contrapartida acordada (ex.: ceder o terreno e garantir a manutenção do serviço).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389563
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em