Flashcard FC390531
É lícito aplicar recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada mediante justificativa prévia da autoridade do ente beneficiário?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
É lícito aplicar recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada mediante justificativa prévia da autoridade do ente beneficiário?
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Resposta
Não.Motivo: A aplicação fora da finalidade pactuada é vedada e configura desvio de finalidade; impõe-se a restituição dos valores e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores, além da rejeição das contas.
Exemplo:
Um município recebe R$200.000 para aquisição de equipamentos de saúde e utiliza R$50.000 para obras de iluminação pública. Esse uso diverso é irregular: deve ser devolvido o valor aplicado indevidamente (R$50.000), com possibilidade de aplicação de multas e outras sanções aos responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389564
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