Flashcard FC390532
A destinação de recursos públicos ao setor privado depende de autorização por lei específica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
A destinação de recursos públicos ao setor privado depende de autorização por lei específica?
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Resposta
Sim.A transferência de recursos ao setor privado só pode ocorrer com autorização por lei específica e deve observar as condições fixadas na LDO.
Além disso, a destinação precisa estar prevista no orçamento, mas pode também ser realizada por meio de créditos adicionais quando previstos conforme a legislação orçamentária.
Não há proibição absoluta ao Banco Central para conceder operações de redesconto ou empréstimos de prazo inferior a 360 dias.
Exemplo:
Um estado quer repassar recursos a uma associação privada para operar um programa de inclusão digital.
É necessário aprovar uma lei estadual que autorize o repasse e constar a verba no orçamento estadual — ou incluí‑la por crédito adicional legítimo — sob pena de o repasse ser considerado irregular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389565
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