Flashcard FC390533
Quais entidades da administração indireta ficam excepcionadas da vedação à destinação de recursos quando atuam em suas atribuições precípuas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Quais entidades da administração indireta ficam excepcionadas da vedação à destinação de recursos quando atuam em suas atribuições precípuas?
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Resposta
As instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.Explicação:
Quando exercem estritamente suas finalidades institucionais — como operações próprias do sistema financeiro e funções de política monetária — essas entidades podem realizar transferências ou operações que beneficiem terceiros sem incorrer na proibição geral da LRF, desde que observadas as normas setoriais e os mecanismos de controle e transparência aplicáveis.
Exemplo:
Um banco público de fomento concede uma linha de crédito para a modernização de pequenas indústrias, em conformidade com seu objeto social e regras do setor. Essa operação, embora beneficie empresas privadas, está dentro da finalidade institucional do banco e, portanto, enquadra-se na exceção prevista, submetendo-se, contudo, aos controles prudenciais e à legislação setorial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389566
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