Flashcard FC390534
Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassa o limite da dívida consolidada líquida e não realiza os ajustes no prazo legal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassa o limite da dívida consolidada líquida e não realiza os ajustes no prazo legal?
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Resposta
Suspensão de transferências voluntárias.Explicação:
Essa medida impede o ente de receber convênios, contratos de repasse e outros repasses discricionários enquanto persistir o excesso de dívida, pressionando para o cumprimento do ajuste exigido em 3 quadrimestres, com redução mínima de 25% no primeiro quadrimestre.
Exemplo:
Suponha excesso de dívida de R$ 8.000.000,00. É exigida redução mínima de 25% no 1º quadrimestre:
\(Excesso = 8.000.000\)
\(Redução\_mínima\_1º = 0{,}25 \times 8.000.000 = 2.000.000\)
Restante após 1º quadrimestre: \(8.000.000 - 2.000.000 = 6.000.000\)
O ente deve continuar reduzindo o saldo nos próximos quadrimestres para zerar o excesso ao final dos 3 quadrimestres, caso contrário manterá a suspensão das transferências voluntárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389567
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