Flashcard FC390539
O que ocorre com o acesso a novos créditos do ente cuja dívida foi honrada por outro ente devido a garantia prestada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
O que ocorre com o acesso a novos créditos do ente cuja dívida foi honrada por outro ente devido a garantia prestada?
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Resposta
Terá suspenso o acesso a novos créditos até a total liquidação da dívida (principal, encargos e demais custos).Isso funciona como mecanismo para evitar moral hazard e proteger o credor/garantidor: enquanto a dívida não for totalmente liquidada, o ente que teve o débito pago fica impedido de contrair novos empréstimos, mantendo coerência entre risco assumido e disciplina fiscal.
Exemplo:
Um município garantiu um financiamento tomado por empresa pública municipal. A empresa deixou de pagar e o Estado-membro, que havia prestado a garantia, liquidou a dívida para não comprometer o empréstimo. Nesse caso, o município cujo débito foi honrado terá o acesso a novos créditos suspenso até que quite integralmente o valor pago (principal + juros + encargos).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389572
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