Flashcard FC390540
Em que período do mandato dos titulares com mandato superior a quatro anos é vedado contrair dívidas que não possam ser pagas dentro do exercício?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Em que período do mandato dos titulares com mandato superior a quatro anos é vedado contrair dívidas que não possam ser pagas dentro do exercício?
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Resposta
Nos dois últimos quadrimestres do mandato (últimos oito meses).Explicação:
Durante esse período há vedação à celebração de operações de crédito ou assunção de despesas que gerem compromissos financeiros que se estendam além do exercício financeiro em curso, visando proteger a continuidade das finanças públicas e não comprometer o sucessor.
Exemplo:
\(2\ \text{quadrimestres} = 2 \times 4 = 8\ \text{meses}\).
Um governador com mandato de 5 anos está nos últimos oito meses do mandato. Se ele contratar um empréstimo cujo pagamento ocorrerá em 24 meses, isso criará obrigação além do exercício corrente e, portanto, é vedado nesse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389573
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