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Flashcard FC390543

É vedada a aplicação da receita de capital oriunda da alienação de bens públicos para financiar que tipo de despesa?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

É vedada a aplicação da receita de capital oriunda da alienação de bens públicos para financiar que tipo de despesa?
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Resposta

Não. É vedada para financiar despesa corrente.


Explicação:
Receitas de capital provenientes da alienação de ativos são extraordinárias e não devem cobrir gastos de caráter continuado, para preservar o patrimônio público e evitar o mascaramento de déficits fiscais.
Há exceção legal quando esses recursos são destinados aos regimes de previdência dos servidores.


Exemplo:
Um município vende um terreno por R$1.000.000,00 e pretende usar esse montante para pagar contratos anuais de limpeza urbana de R$200.000,00/ano — isso seria aplicação proibida, pois se trata de despesa corrente.
Exemplo numérico: \(R\$\,1.000.000,00 - R\$\,200.000,00 = R\$\,800.000,00\) (mesmo que sobrem recursos, o uso para despesa contínua é vedado).






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