Flashcard FC390543
É vedada a aplicação da receita de capital oriunda da alienação de bens públicos para financiar que tipo de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
É vedada a aplicação da receita de capital oriunda da alienação de bens públicos para financiar que tipo de despesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedada para financiar despesa corrente.
Explicação:
Receitas de capital provenientes da alienação de ativos são extraordinárias e não devem cobrir gastos de caráter continuado, para preservar o patrimônio público e evitar o mascaramento de déficits fiscais.
Há exceção legal quando esses recursos são destinados aos regimes de previdência dos servidores.
Exemplo:
Um município vende um terreno por R$1.000.000,00 e pretende usar esse montante para pagar contratos anuais de limpeza urbana de R$200.000,00/ano — isso seria aplicação proibida, pois se trata de despesa corrente.
Exemplo numérico: \(R\$\,1.000.000,00 - R\$\,200.000,00 = R\$\,800.000,00\) (mesmo que sobrem recursos, o uso para despesa contínua é vedado).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389576
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em