FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC390544

Qual a condição imprescindível para a validade da desapropriação de imóvel urbano quanto ao pagamento da indenização?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual a condição imprescindível para a validade da desapropriação de imóvel urbano quanto ao pagamento da indenização?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A garantia prévia da indenização (por exemplo, depósito judicial) é condição de validade; sem ela o ato é nulo.

Explicação:
Para que a desapropriação produza efeitos, deve haver segurança de que o proprietário receberá a indenização antes da retirada do bem. Essa exigência tutela o direito de propriedade e evita passivos não provisionados pelo ente público, conferindo segurança jurídica ao procedimento.

Exemplo:
Um estado pretende desapropriar um terreno urbano para ampliar um complexo esportivo, mas edita o ato de desapropriação sem efetuar o depósito judicial do valor oferecido. Nesse caso, o ato pode ser declarado nulo, o proprietário mantém a posse e pode exigir a anulação do procedimento ou o pagamento com correção, e o poder público não obtém título legítimo sobre o imóvel até garantir a indenização.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389577

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo