Flashcard FC390544
Qual a condição imprescindível para a validade da desapropriação de imóvel urbano quanto ao pagamento da indenização?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Qual a condição imprescindível para a validade da desapropriação de imóvel urbano quanto ao pagamento da indenização?
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Resposta
A garantia prévia da indenização (por exemplo, depósito judicial) é condição de validade; sem ela o ato é nulo.
Explicação:
Para que a desapropriação produza efeitos, deve haver segurança de que o proprietário receberá a indenização antes da retirada do bem. Essa exigência tutela o direito de propriedade e evita passivos não provisionados pelo ente público, conferindo segurança jurídica ao procedimento.
Exemplo:
Um estado pretende desapropriar um terreno urbano para ampliar um complexo esportivo, mas edita o ato de desapropriação sem efetuar o depósito judicial do valor oferecido. Nesse caso, o ato pode ser declarado nulo, o proprietário mantém a posse e pode exigir a anulação do procedimento ou o pagamento com correção, e o poder público não obtém título legítimo sobre o imóvel até garantir a indenização.
Explicação:
Para que a desapropriação produza efeitos, deve haver segurança de que o proprietário receberá a indenização antes da retirada do bem. Essa exigência tutela o direito de propriedade e evita passivos não provisionados pelo ente público, conferindo segurança jurídica ao procedimento.
Exemplo:
Um estado pretende desapropriar um terreno urbano para ampliar um complexo esportivo, mas edita o ato de desapropriação sem efetuar o depósito judicial do valor oferecido. Nesse caso, o ato pode ser declarado nulo, o proprietário mantém a posse e pode exigir a anulação do procedimento ou o pagamento com correção, e o poder público não obtém título legítimo sobre o imóvel até garantir a indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389577
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