Flashcard FC390548
O que exige a transparência fiscal quanto à divulgação de informações orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
O que exige a transparência fiscal quanto à divulgação de informações orçamentárias?
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Resposta
Divulgar de forma regular e acessível informações detalhadas sobre receitas, despesas e a execução orçamentária.Explicação:
É obrigatório publicar dados que permitam identificar fonte das receitas, a destinação das despesas e o grau de cumprimento do planejamento orçamentário.
Essa divulgação deve ter periodicidade definida, formatos consultáveis (ex.: planilhas, dashboards) e linguagem compreensível para viabilizar o controle social, a fiscalização e a responsabilização dos gestores.
Exemplo:
Portal da Prefeitura:
- Receitas: discriminação por tributos, transferências e convênios (valores mensais e acumulados).
- Despesas: detalhamento por função/programa e fornecedor (valores e empenhos).
- Execução: comparativo meta x realizado com gráficos e arquivos para download (CSV), permitindo verificar percentuais de execução e conferir se a execução está conforme o orçamento aprovado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389581
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