Flashcard FC390549
Qual documento não é exigido pela LRF como instrumento obrigatório de transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Qual documento não é exigido pela LRF como instrumento obrigatório de transparência da gestão fiscal?
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Resposta
O relatório de gastos discricionários de agentes políticos não é exigido pela LRF.
Explicação:
A LRF determina a ampla divulgação de instrumentos formais como planos (ex.: Plano Plurianual), orçamentos (LOA), LDO, as prestações de contas com parecer prévio, o RREO e o RGF, e suas versões simplificadas.
Exemplo:
Uma prefeitura publica mensalmente o RREO e trimestralmente o RGF em seu portal de transparência (obrigação).
Por outro lado, um documento interno chamado "balanço de despesas de gabinete" ou um relatório voluntário sobre despesas de assessores pode ser divulgado, mas não constitui obrigação expressa prevista na LRF.
Explicação:
A LRF determina a ampla divulgação de instrumentos formais como planos (ex.: Plano Plurianual), orçamentos (LOA), LDO, as prestações de contas com parecer prévio, o RREO e o RGF, e suas versões simplificadas.
Exemplo:
Uma prefeitura publica mensalmente o RREO e trimestralmente o RGF em seu portal de transparência (obrigação).
Por outro lado, um documento interno chamado "balanço de despesas de gabinete" ou um relatório voluntário sobre despesas de assessores pode ser divulgado, mas não constitui obrigação expressa prevista na LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389582
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