Flashcard FC390550
Os títulos da dívida pública são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal sujeitos à ampla divulgação eletrônica?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Os títulos da dívida pública são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal sujeitos à ampla divulgação eletrônica?
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Resposta
Não.Os instrumentos de transparência são documentos de planejamento e de prestação de contas — como planos, orçamentos, a LDO, prestações de contas com parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (e suas versões simplificadas).
Os títulos da dívida são instrumentos financeiros e não figuram nessa enumeração como documentos cuja ampla divulgação eletrônica é exigida; entretanto, informações sobre a dívida devem ser divulgadas nos relatórios fiscais, por exemplo no Relatório de Gestão Fiscal.
Exemplo:
Um estado emite títulos da dívida de R$100.000.000 para obras. O título em si não é um instrumento listado para divulgação obrigatória, mas o Relatório de Gestão Fiscal deverá informar o montante e a composição da dívida, por exemplo:
Dívida consolidada líquida = R$100.000.000
Veja como foi cobrado:
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