Flashcard FC390551
Qual é o conjunto de medidas que a LRF exige para assegurar a transparência da gestão fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Qual é o conjunto de medidas que a LRF exige para assegurar a transparência da gestão fiscal?
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Resposta
Incentivo à participação popular, divulgação eletrônica em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle com padrão mínimo.Explicação:
- Participação popular: promoção e realização de audiências públicas e mecanismos de controle social durante a elaboração e discussão de planos, LDO e orçamentos.
- Divulgação eletrônica em tempo real: disponibilizar em meios eletrônicos de acesso público informações detalhadas e tempestivas sobre receitas, despesas e execução orçamentária.
- Sistema integrado: implantação de sistema único de administração financeira e controle que atenda ao padrão mínimo de qualidade definido pelo Poder Executivo federal, garantindo integridade e padronização dos dados.
Exemplo:
Uma prefeitura cria um portal público onde publica diariamente a execução orçamentária detalhada, realiza audiências públicas antes da aprovação do orçamento municipal e implanta um sistema ERP financeiro integrado homologado pelo padrão federal, permitindo consulta e cruzamento automático de dados por cidadãos e órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389584
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em