Flashcard FC390553
Qual o objetivo dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e como devem ser divulgados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Qual o objetivo dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e como devem ser divulgados?
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Resposta
Destinam‑se ao controle social e ao acompanhamento da situação fiscal, devendo ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.Esses documentos (planos, orçamentos, prestações de contas, RREO, RGF e versões simplificadas) servem para que a sociedade acompanhe receitas, despesas, dívida e o cumprimento de metas fiscais.
Para cumprir essa finalidade, devem ser divulgados de forma acessível e contínua, com publicação em portais oficiais e disponibilização de versões simplificadas que facilitem o entendimento.
exemplo:
Um governo municipal publica no portal da transparência o Relatório de Gestão Fiscal acompanhado de uma versão simplificada com gráficos sobre execução orçamentária e evolução da dívida, permitindo que cidadãos e conselhos de controle verifiquem se as metas fiscais estão sendo cumpridas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389586
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