Flashcard FC390558
O que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal quando qualquer limite da LRF for ultrapassado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
O que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal quando qualquer limite da LRF for ultrapassado?
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Resposta
Sim. Deve constar a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar quando qualquer limite for ultrapassado.Explicação:
Essa indicação visa garantir transparência e permitir o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade.
As medidas podem ser de natureza administrativa (contingenciamento de despesas, revisão de contratos), financeira (reprogramação de restos a pagar) ou de pessoal (suspensão de admissões), sempre com prazos e responsáveis nominados.
Exemplo:
Um ente ultrapassa o limite de gasto com pessoal: no RGF constam medidas como
- redução de despesas não obrigatórias em 8% no prazo de 6 meses;
- suspensão de novas contratações pelo período de 12 meses;
- revisão e rescisão de contratos administrativos em 90 dias;
cada ação acompanhada do prazo e do responsável (por exemplo, Secretário de Administração).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389591
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