Flashcard FC390560
Qual órgão, segundo a LRF, fiscaliza o cumprimento das restrições quanto à destinação de recursos provenientes da alienação de ativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Qual órgão, segundo a LRF, fiscaliza o cumprimento das restrições quanto à destinação de recursos provenientes da alienação de ativos?
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Resposta
Tribunal de Contas.O Tribunal de Contas exerce a fiscalização externa sobre a aplicação desses recursos, avaliando a legalidade, legitimidade e eficiência das operações.
Ele acompanha se os recursos da alienação foram utilizados conforme as limitações da LRF e pode emitir pareceres, relatórios e determinações quando houver irregularidades.
Exemplo:
Um ente federativo obtém R$ 2.000.000,00 pela venda de um imóvel público. O Tribunal de Contas verifica se esses recursos foram aplicados em investimento de capital ou em ações permitidas pela LRF, e não em despesas correntes como pagamento de pessoal. Caso identifique uso inadequado, pode determinar medidas corretivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389593
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