Flashcard FC390561
As operações de crédito por antecipação de receita são autorizadas livremente pela LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
As operações de crédito por antecipação de receita são autorizadas livremente pela LRF?
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Resposta
Não.A LRF admite antecipação de receita apenas de forma restrita e excepcional, com limites, prazos, condições de liquidação e vedações (por ex., restrições no último ano de mandato e exigência de resgate no mesmo exercício).
Exemplo:
Um Estado antecipa R$ 20.000.000 de receitas previstas do ano para cobrir um buraco de caixa temporário; a operação deve ser quitada com receitas do próprio exercício. Se a arrecadação prevista anual for R$ 240.000.000 e a média mensal é R$ 20.000.000, o resgate de R$ 20.000.000 poderá ser feito com a receita de um mês subsequente. Matemática ilustrativa: \( \text{média mensal} = \frac{240.000.000}{12}=20.000.000 \); resgate = R\$ 20.000.000 (deve ocorrer no mesmo exercício, dentro dos limites legais).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389594
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