Flashcard FC390563
O que a LRF exige quanto à realização de despesas públicas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
O que a LRF exige quanto à realização de despesas públicas?
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Resposta
Assegurar que as despesas sejam compatíveis com as metas fiscais e não ultrapassem os limites de endividamento.Explicação:
A LRF exige planejamento, controle e monitoramento da execução orçamentária, com adoção de medidas corretivas se houver risco de descumprimento das metas fiscais ou de ultrapassagem dos limites de endividamento. Isso inclui avaliar receitas previstas, limitar novas operações de crédito e ajustar despesas para manter o equilíbrio fiscal.
Exemplo:
Regra geral: \(D_{atual} + D_{novo} \le L_{endivid}\).
Suponha: \(D_{atual}=600{,}000\), \(L_{endivid}=1{,}000{,}000\).
- Se \(D_{novo}=450{,}000\): \(600{,}000+450{,}000=1{,}050{,}000>1{,}000{,}000\) → não autorizado; é preciso reduzir o projeto ou adotar medidas corretivas.
- Se \(D_{novo}=300{,}000\): \(600{,}000+300{,}000=900{,}000\le1{,}000{,}000\) → autorizado, desde que mantidas as metas fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389596
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