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Flashcard FC390564

Quais são os três eixos centrais da LRF?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais são os três eixos centrais da LRF?
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Resposta

A fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.

Detalhamento:
A LRF exige que a LDO traga o Anexo de Metas Fiscais para transparência das metas anuais e para os dois exercícios seguintes.
Disciplina a despesa com pessoal por meio de limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida, condicionando contratações e aumentos de gasto.
Regula a dívida pública exigindo monitoramento, limites, metas e instrumentos de transparência para assegurar sustentabilidade fiscal.

Exemplo:
Controle de pessoal (cálculo do índice):
Suponha RCL = 100.000.000 e Despesa com Pessoal = 58.000.000.
\( \text{Índice de pessoal} = \dfrac{58.000.000}{100.000.000}\times100 = 58\% \)

Regulamentação da dívida (razão dívida/RCL):
Suponha Dívida = 120.000.000 e RCL = 100.000.000.
\( \text{Razão dívida/RCL} = \dfrac{120.000.000}{100.000.000}\times100 = 120\% \)

Anexo de Metas Fiscais (exemplo simplificado):
Meta anual: Receita prevista = 110.000.000; Despesa prevista = 105.000.000; Resultado primário = 5.000.000.
Esses números, publicados na LDO, permitem acompanhar se as metas e limites estão sendo cumpridos.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389597

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