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Flashcard FC390565

Qual é o objetivo das metas fiscais previstas na LRF?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Qual é o objetivo das metas fiscais previstas na LRF?
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Resposta

Fixar objetivos quantitativos de receita e despesa para orientar o planejamento, limitar o empenho e preservar o equilíbrio fiscal.

Explicação:
Metas fiscais são objetivos anuais e plurianuais que estimam valores de arrecadação, definem limites de despesa e indicam resultados a alcançar.
Elas integram o planejamento (PPA/LDO/LOA) e servem para acompanhar a execução, promover transparência e permitir medidas corretivas em caso de desvios.

Exemplo:
Meta anual prevista: Receita (R) = 1.200
Meta de despesa autorizada: Despesa (D) = 1.150
Resultado fiscal previsto: \(R - D = 1.200 - 1.150 = +50\) (superávit)
Se a arrecadação cair para \(R' = 1.100\), manter D = 1.150 geraria déficit: \(R' - D = 1.100 - 1.150 = -50\).
Nesse caso, o gestor deve reduzir empenhos ou revisar despesas para restabelecer o equilíbrio.





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