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Flashcard FC390568

Os recursos legalmente vinculados podem ser aplicados em exercício diverso daquele do ingresso para atender à finalidade da vinculação?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Os recursos legalmente vinculados podem ser aplicados em exercício diverso daquele do ingresso para atender à finalidade da vinculação?
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Resposta

Sim.

Explicação:
Os recursos vinculados devem ser usados exclusivamente para a finalidade a que se destinam e podem ser aplicados mesmo em exercício diferente daquele do ingresso, quando necessário para garantir a continuidade da destinação. Não é permitido desviá‑los para outras finalidades.

Exemplo:
Um Fundo Municipal de Proteção Ambiental recebe taxas de licenciamento em dezembro de 2024. Essas receitas podem ser empenhadas e gastas em 2025 em um projeto de recuperação de áreas degradadas, desde que mantida a finalidade ambiental.





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