Flashcard FC390572
Qual é a finalidade central da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Qual é a finalidade central da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover a responsabilidade na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio das contas públicas.A LRF impõe regras e limites ao exercício do poder público — como controle da dívida, restrições em operações de crédito e observância de limites de gastos — além de exigir planejamento e transparência (integração com PPA, LDO e LOA), definição de metas fiscais e prestação de contas periódica, permitindo acompanhamento técnico e responsabilização dos gestores.
Exemplo: Um município calcula a relação entre despesas com pessoal e receita corrente para verificar conformidade:
Fórmula: \( \text{Índice Pessoal} = \frac{\text{Despesa com Pessoal}}{\text{Receita Corrente Líquida}} \times 100 \)
Aplicação: Se Despesa com Pessoal = R$ 5.000.000 e Receita Corrente = R$ 12.000.000, então \( \text{Índice Pessoal} = \frac{5.000.000}{12.000.000}\times100 \approx 41,67\% \).
Se esse índice estiver acima do limite permitido, o gestor precisa adotar medidas corretivas (redução de gastos, reprogramação de despesas ou revisão de prioridades) para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389605
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em