Flashcard FC390577
Qual é a natureza jurídica da conduta do gestor que deixa de divulgar ou enviar o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições legais?
Índices e Análise de Demonstração no Setor Público
IBADE · 2019
Qual é a natureza jurídica da conduta do gestor que deixa de divulgar ou enviar o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições legais?
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Resposta
Constitui infração administrativa.A exigência visa garantir transparência e responsabilidade fiscal. A omissão impede o controle externo e legislativo, ensejando apuração por procedimento administrativo e aplicação de sanções pelo órgão competente, sem prejuízo de responsabilizações civis ou penais.
Exemplo:
Uma secretaria estadual deixa de encaminhar e publicar o relatório dentro do prazo; o Tribunal de Contas instaura processo administrativo, aplica multa e determina a imediata divulgação do relatório, além de cobrar a correção das falhas apontadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/389610
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