O que exige a criação/maioração de tributos e a sua cobrança no mesmo exercício?

Explicação:
O princípio da legalidade obriga que toda criação ou majoração tributária esteja prevista em norma formal aprovada pelo Poder Legislativo.
A anualidade orçamentária Processo prático: é preciso primeiro a lei que institui/majorar o tributo; para arrecadar no ano corrente, a receita deve constar na peça orçamentária aprovada.

Exemplo:
Um município decide instituir uma taxa turística em agosto. Mesmo com lei aprovada em agosto, se a Lei Orçamentária Anual não incluir essa receita para o exercício em curso, o município não pode cobrar a taxa naquele mesmo ano; só poderá arrecadá‑la a partir do exercício seguinte após inclusão orçamentária.