Quais são os principais pontos que a Lei 4.320/1964 estabelece para a gestão orçamentária e financeira?

Resposta

Definição das receitas e despesas públicas; regulamentação da execução financeira (empenho, liquidação e pagamento); e prestação de contas anual.

Explicação:
A lei padroniza a classificação das receitas e despesas para identificar origem e aplicação dos recursos.
Disciplina a execução financeira por etapas: empenho (compromisso), liquidação (verificação do direito) e pagamento (satisfação da obrigação).
Exige a prestação de contas anual com demonstrações que comprovem cumprimento orçamentário e possibilitem controle externo.

Exemplo:
Um município orça a construção de uma creche por R$1.000.000,00. Ao contratar a obra, registra empenho de R$200.000,00; depois confirma serviços recebidos e registra a liquidação de R$150.000,00; finalmente efetua o pagamento de R$150.000,00.
Se parte do empenho não for paga no exercício, vira restos a pagar:
\(Restos = Empenho - Pagamento = 200000 - 150000 = 50000\).