Quais são as principais exigências da contabilidade pública previstas na Lei 4.320/64?

Resposta

Escrituração por partidas dobradas; controle contábil dos direitos e obrigações decorrentes de ajustes/contratos; evidência da situação de quem arrecada, executa despesas ou guarda bens; e a tomada de contas realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, ressalvada a competência do órgão de controle.

Explicação:
A contabilidade pública deve adotar o método das partidas dobradas para assegurar equilíbrio e dupla evidência dos lançamentos.
Deve haver registro específico e controle dos direitos e obrigações gerados por contratos e ajustes em que a administração participa.
A contabilidade também evidencia a situação dos responsáveis por arrecadação, execução de despesas e guarda de bens, permitindo fiscalização e prestação de contas.
Por fim, a tomada de contas dos agentes é realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, salvo competência do órgão de controle externo.

Exemplo:
Um departamento público contrata manutenção de equipamentos por R$ 5.000,00.
Ao assinar o contrato e emitir a nota:
— Débito: Despesa de Manutenção R$ 5.000,00
— Crédito: Obrigações a Pagar / Fornecedores R$ 5.000,00

Paralelamente, cria‑se registro de controle do contrato (direitos/obrigações) para acompanhar prazos e pagamentos.
Se um servidor recebeu valores indevidamente e houver tomada de contas, os serviços de contabilidade organizam os lançamentos e documentos que subsidiarão a prestação de contas e eventual responsabilização.