Flashcard FC390582
Qual lei estabelece as normas gerais de direito financeiro e os princípios da contabilidade pública aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBADE · 2020
Qual lei estabelece as normas gerais de direito financeiro e os princípios da contabilidade pública aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal?
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Resposta
Lei nº 4.320/1964Estabelece as normas gerais de direito financeiro que disciplinam a classificação da receita e da despesa, regimes de execução, restos a pagar, critérios de contabilização e demonstrações contábeis, garantindo uniformidade e comparabilidade entre os entes federativos.
Exemplo:
Um município compra 2 ambulâncias por R$200.000 no total. Pela regra contábil e orçamentária prevista na lei, essa despesa é classificada como despesa de capital (investimento) e não como despesa corrente.
Lançamentos contábeis típicos:
Débito: Bem Móvel - Veículos R$200.000
Crédito: Caixa/Banco R$200.000
No orçamento, a operação integra as ações de investimento, permitindo comparabilidade entre entes e correta prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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