Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Explicação:
A norma busca garantir transparência, o equilíbrio das contas públicas e a atribuição de responsabilidades aos gestores, por meio de instrumentos como fixação de metas fiscais, limites para despesas com pessoal e regras sobre endividamento, exigindo planejamento, controle e prestação de contas.

Exemplo:
Fórmula para verificar limite de pessoal: \( \%P = \frac{Despesas\ com\ Pessoal}{Receita\ Corrente} \times 100 \)
Suponha Receita Corrente = 1.000 e Despesas com Pessoal = 620.
Então \( \%P = \frac{620}{1000}\times100 = 62\% \).
Se o limite estabelecido for 55%, houve excesso e o gestor deverá adotar medidas de ajuste (redução de despesas, reprogramação) para restaurar a responsabilidade fiscal.