Qual é o compromisso do ente ao aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal quanto à contratação de novas dívidas?

Comprometer‑se a contrair novas dívidas somente de acordo com os termos do Programa, observando limites individualizados em percentual da receita corrente líquida.

O ente que adere fica vinculado às regras e metas do Programa, que podem impor restrições e limites de endividamento calculados em percentual da receita corrente líquida, conforme metodologia do Ministério da Economia.
O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e amplamente divulgado, e o Secretário do Tesouro Nacional pode definir critérios simplificados para adesão de municípios menores.

Exemplo:
Município com RCL = R$ 10.000.000 e limite estabelecido pelo Programa de 12% → limite para contratação = \(10.000.000 \times 0{,}12 = 1.200.000\).