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Flashcard FC390589

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor?

Demais Temas de Contabilidade Pública

IBADE · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Demais Temas de Contabilidade Pública, responda:

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor?
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Resposta

Sim.

Motivo: o pedido de adesão ao Regime provoca a cessação formal do Plano vigente, transferindo ao Regime a disciplina sobre metas, garantias e liberação de recursos.

Exemplo:
Um Estado possui um Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal prevendo cortes de despesas e aumento de receitas. Ao solicitar ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, esse Plano é extinto e passa a valer o conjunto de metas e condicionantes do Regime — por exemplo, as liberações de recursos e prazos de pagamento ficam vinculadas ao cumprimento das novas metas estabelecidas pelo Regime, em substituição às medidas previstas no Plano anterior.





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