Flashcard FC395958
O que veda o princípio da exclusividade e o que proíbe o princípio da anualidade?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2025
O que veda o princípio da exclusividade e o que proíbe o princípio da anualidade?
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Resposta
Exclusividade: LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas,logo redirecionar recursos sem autorização legislativa ou abertura de crédito é vedado.
Anualidade: LOA refere‑se a um exercício financeiro;
executar despesas fora do exercício a que se referem é proibido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390914
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