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Flashcard FC395961

Qual princípio orçamentário exige que receitas, despesas e abertura de créditos dependam de autorização legal?

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio orçamentário exige que receitas, despesas e abertura de créditos dependam de autorização legal?
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Resposta

Legalidade
Atua só com autorização legal.
Aplica-se a receitas, despesas e créditos.





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