Flashcard FC395964
O que estabelece o princípio da exclusividade na LOA?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
O que estabelece o princípio da exclusividade na LOA?
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Resposta
LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390920
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