Flashcard FC395967
Qual princípio veda a inclusão de matérias estranhas na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio veda a inclusão de matérias estranhas na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Princípio da ExclusividadeSignificado: A LOA contém apenas previsão da receita e fixação da despesa.
Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390923
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em