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Flashcard FC395969

Qual princípio determina que o orçamento público refira‑se a um exercício financeiro determinado?

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio determina que o orçamento público refira‑se a um exercício financeiro determinado?
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Resposta

Anualidade (Periodicidade)

Autoriza a validade da autorização orçamentária por período definido, geralmente o ano civil.




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