Flashcard FC395970
O que determina o Princípio da Legalidade no orçamento público?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
O que determina o Princípio da Legalidade no orçamento público?
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Resposta
Autorização legal prévia para toda receita e despesa.Sem dotação ou abertura legal não há execução de gasto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390926
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