Flashcard FC395975
Que princípio proíbe vincular automaticamente receitas tributárias a gastos específicos?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
Que princípio proíbe vincular automaticamente receitas tributárias a gastos específicos?
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Resposta
Não-afetação das receitasVeda a vinculação automática de receitas, preservando a flexibilidade orçamentária e a competência do Legislativo, salvo exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390931
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