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Flashcard FC395978

Qual princípio determina que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio determina que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas?
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Resposta

Exclusividade
LOA limitada à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções: autorização para créditos suplementares e operações de crédito, se previstas em lei.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390934

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