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Flashcard FC396002

Quais são as prerrogativas da Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais são as prerrogativas da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

Prever a receita
Estimar as entradas de recursos para o exercício.
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Estabelecer dotações que autorizam empenho e pagamento.




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