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Flashcard FC396009

O que o Poder Legislativo deve adotar se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?

Orçamento Público

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que o Poder Legislativo deve adotar se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?
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Resposta

Adotar a Lei de Orçamento vigente como proposta.
Preserva dotações e garante continuidade das despesas.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390965

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