Flashcard FC396015
Qual o prazo final para aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo?
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2023
Qual o prazo final para aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo?
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Resposta
Prazo final: segunda sessão legislativa — encerramento do Congresso Nacional.Praticamente: 22/12 (ADCT).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/390971
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