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Flashcard FC396080

O que é a previsão da receita pública e qual sua função no processo orçamentário?

Receita Pública (AFO e CPU)

Instituto Verbena · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Receita Pública (AFO e CPU), responda:

O que é a previsão da receita pública e qual sua função no processo orçamentário?
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Resposta

Previsão: estágio prévio em que se estima a arrecadação do exercício.
Função: base para fixar o montante de despesas, avaliar necessidades de financiamento e compatibilizar receitas e despesas.
Exige histórico (últimos 3 anos), projeção (2 anos) e metodologia conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.




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